| Projeto: |
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PL 580 11/10/2022 (ver documento) |
| Processo: |
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01-580/2022
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0580-2022 |
| Promovente: |
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Eduardo Matarazzo Suplicy / Arselino Tatto / Senival Moura / Juliana Cardoso / Alfredinho / Professor Toninho Vespoli / Jair Tatto / Thammy Miranda / Aurélio Nomura / Daniel Annenberg / Silvia da Bancada Feminista / Alessandro Guedes / Adilson Amadeu / Celso Giannazi / Jussara Basso / Hélio Rodrigues / Luna Zarattini / Dr. Adriano Santos |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL EM DIAS DE ELEIÇÕES |
| Assunto: |
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AUTORIZACAO / DESLOCAMENTO / ELEICAO / ELEICOES / ELEITOR / GRATUIDADE / ISENCAO / ONIBUS / PAGAMENTO / PLEBISCITO / REFERENDO / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO / VOTACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1220-2022
ver documento ADMS0797-2023
ver documento ECON1174-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/10/2022 | Encaminhado em 11/10/2022 | | SGP42 | Recebido em 13/10/2022 | Encaminhado em 13/10/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 18/10/2022 | Encaminhado em 19/10/2022 | | PRESID | Recebido em 19/10/2022 | Encaminhado em 19/10/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/10/2022 | Encaminhado em 20/10/2022 | | CCJ | Recebido em 20/10/2022 | Encaminhado em 08/12/2022 | | ADM | Recebido em 09/12/2022 | Encaminhado em 16/08/2023 | | ECON | Recebido em 17/08/2023 | Encaminhado em 29/09/2023 | | FIN | Recebido em 29/09/2023 | |
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